(DOC. VP 220.3241.1891.9198)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conta de consumo de combustível do sistema isolado. Ccc-isol. Reembolso de percentual de ICMS sobre a aquisição de combustíveis. Resolução da ANEEL. Acórdão recorrido pela ilegalidade. Artigos de Lei sem comando normativo apto a ensejar a alteração do entendimento. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso dos autos, o TRF da 1ª Região decidiu pela ilegalidade da Resolução Homologatória 432/2007, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, porque teria extrapolado o poder regulamentar ao acrescer condicionantes para o reembolso de percentual do ICMS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote