(DOC. VP 220.3241.1659.3525)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Desvio de função. Improcedência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município do Rio de Janeiro objetivando o pagamento de diferenças remuneratórios em razão do desvio de função do cargo de auxiliar de creche para professor regente articulador. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/1973, art. 535 (

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