(DOC. VP 220.3241.1456.2832)

STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, c/c cobrança. Servidores públicos estaduais do poder judiciário. Reajuste de 24%. Lei 1.206/1987. Isonomia. Pretensão ao recebimento das diferenças pretéritas não pagas. Matéria submetida à uniformização de jurisprudência. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenizatória em desfavor do Estado do Rio de Janeiro objetivando reforma de aplicação de percentual sobre rendimentos. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundament

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