(DOC. VP 220.3241.1415.3675)

STJ. Processual civil. Ambiental. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, combinada com reparação de danos ambientais e pedido de liminar, contra de CELG. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático prob

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