(DOC. VP 220.3241.1388.7571)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em execução fiscal. Garantia da execução. Verificação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Forsaitt Comercial Técnica Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, indeferiu o pedido de suspensão da execução até o trânsito em julgado da ação anulatória. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão monocrática foi mantida em agravo interno. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento,

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