(DOC. VP 220.3241.1324.0346)

STJ. Processual civil. Tributário. Apelação cível. Embargos à execução. Alegação de prescrição. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, ante o ajuizamento pelo fisco da execução fiscal em apenso, para cobrança de IPTU e TCDL. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violado

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