(DOC. VP 220.3231.1771.7841)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. A ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal apta a atrair a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de alteração. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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