(DOC. VP 220.3221.3915.1192)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta corte, a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, em sede de ação rescisória, a fim de que se entenda que seria aplic

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