(DOC. VP 220.3221.1882.4738)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Vínculo doméstico/afetivo, cerceamento de defesa e alegado conflito entre defensor e réu. Súmula 7/STJ. Violação dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não caracteriza violação do CPP, art. 619 a oposição de embargos de declaração cujo objetivo seja rejulgamento da causa. Nem sequer o prequestionamento de dispositivo legal enseja a oposição dos aclaratórios se não estiverem presentes os requisitos de cabimento, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição. 2 - A pretensão defensiva, a título de omissão, era, na verdade, promover a rediscussão da matéria decidida em desfavor do agravante, circunstância a que não se

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