(DOC. VP 220.3181.1863.6766)

STJ. Agravo interno no recurso especial. ECAd. Direitos autorais. Ação de cobrança. Realização de evento. Contratação de terceiro via inexigibilidade de licitação. Responsabilidade solidária inexistente. CCB/2002, art. 265. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CCB/2002, art. 265, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 2 - No caso sob análise, inexiste lei que preveja a responsabilidade solidária do ente público. Além disso, não há relação direta entre este a parte recorrida, já que a execução do evento carnavalesco foi realizada pela Liga Carnavalesca de Trios - LCTBBT. Ademais, não há quaisquer provas de que o Poder Público tenha participado da organização do evento, ao passo que

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