(DOC. VP 220.3181.1777.3330)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. Exceção. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A impenhorabilidade de remunerações disposta no CPC/2015, art. 833, IV comporta exceção quando se tratar de execução de dívida de natureza alimentar ou quando a renda mensal for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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