(DOC. VP 220.3181.1637.2525)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Direito empresarial. Contrato de câmbio. Protesto. Regularidade. Deliberação unipessoal que negou provimento ao apelo recursal ante a inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Insurgência da agravante.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2 - A admissibilidade dos Embargos de Divergência pressupõe a demonstração da existência de divergência jurisprudencial atual entre seus órgãos fracionários. Inexistência na hipótese. 3 - Agravo interno desprovido.

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