(DOC. VP 220.3181.1477.1329)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Fundação atlântico de seguridade social. Complementação de aposentadoria. Parcelas reconhecidas na justiça trabalhista. Verbas remuneratórias. Modulação dos efeitos autorizada no REsp 1.740.937/RS/STJ e 1.778.938/SP/STJ (Tema 1021/STJ). Necessidade de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas e da existência de previsão regulamentar. Necessidade de perícia atuarial. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada apenas sentido contrário à pretensão da agravante. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendi

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