(DOC. VP 220.3181.1330.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de inidoneidade do Decreto de prisão preventiva. Ausência de abordagem dos fundamentos da decisão impugnada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus e expedição de precatórias. Aplicação da Súmula. 64/STJ. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - No pertinente à arguição relativa à inidoneidade do decreto prisional, verifica-se que a defesa deixou de rebater os fundamentos delineados na decisão impugnada. Por tal motivo, aplica-se ao caso o entendimento de que o agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. 2 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade

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