(DOC. VP 220.3181.1312.7889)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Matéria constitucional. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Decisão que determina sobrestamento do recurso. Irrecorribilidade. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não ser cabível recurso especial a fim de questionar omissão acerca de matérias constitucionais. 2 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de n

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