(DOC. VP 220.3181.1153.7513)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Reincidência. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de prisão. Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento

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