(DOC. VP 220.3171.1719.5108)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamentos de retroativos. Data-base. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia os pagamentos de retroativos de data-base de servidora pública estadual. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para determinar o momento da fixação dos honorários advocatícios. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote