(DOC. VP 220.3171.1665.5179)

STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da rename/sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Caxambu - TJMG e o Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Varginha - SJ/MG em ação ajuizada contra a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Caxambu, objetivando o fornecimento de medicação, em razão do autor não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caxambu - TJMG, o suscitante.

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