(DOC. VP 220.3171.1659.4605)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame. Não cabimento. Orientação do tribunal no mesmo sentido da decisão recorrida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra sentença que declarou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, sem condenar a parte exequente em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Nos presentes autos verifico que: a) a parte executada deu causa à execução fiscal, pois inadimplente no cumprimento de obrigações tributárias regulares, p

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