(DOC. VP 220.3171.1598.1497)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro desemprego. Ausência de conteúdo normativo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ quanto aos motivos ensejadores da demissão sem justa causa do parte recorrida, empregado de público, em razão da nulidade do contrato por ausência de prévio concurso público. 2 - A agravante afirma que a tese que pretende ver examinada é se um contrato nulo, em razão da ausência de concurso público, configura ou não justa causa, para fins de recebimento de

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