(DOC. VP 220.3171.1457.9763)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contradição. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Omissão quanto ao pedido de sustentação oral. Vício sanado. Embargos de declaração acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação com o resultado do julgamento que n

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