(DOC. VP 220.3171.1449.6402)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Acórdão recorrido que expressamente se manifesta sobre a controvérsia oferecida. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação de imposição de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra a Companhia Energética de Goiás S. A. - CELG, objetivando, dentre outros pedidos, a declaração de inexistência de débito, alteração da titularidade da unidade consumidora, o restabelecimento do fornecimento de energia no imóvel, bem como reparação pecuniária por dano moral, tendo em vista não ser a parte autora a responsável pelos débitos tarif�

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