(DOC. VP 220.3171.1332.0457)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Valor irrisório. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote