(DOC. VP 220.3171.1162.7550)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro de premissa. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Equivocada a manutenção da decisão que deu provimento aos embargos de divergência.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 no julgamento dos presentes Embargos de Declaração. II - Esta 1º Seção reconheceu a existência de equívoco de premissa no acórdão proferido nos EAREsp. 790.288/PR/STJ, o qual havia fixado posicionamento segundo o qual incidem os juros remuneratórios de 6% (seis por ce

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