(DOC. VP 220.3151.6253.1696)

STJ. tributário. Agravo interno. ISS. Lançamento supostamente irregular. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Tese de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma municipal. Competência exclusiva do STF. Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a decadência aduzida, explanou o porquê da nulidade parcial do lançamento e esclareceu o motivo normativo que impediu a revisão almejada (fl. 3.904, e/STJ). 2 - Quanto ao mérito em sentido estrito, a irresignação não comporta conhecimento. 3 - O cerne da argumentação recursal é de que «o lançamento feito foi realizado de forma absolutamente independente da constat

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