(DOC. VP 220.3151.1631.4659)

STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Petição de recurso especial assinada por patrono sem procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - Constatada a inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não sendo suprida a falta após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual (AgRg no AREsp 1.936.568/PB, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021) 2 - Agravo regimental desprovido.

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