(DOC. VP 220.3151.1538.6712)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Na origem, cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal a quo que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação da candidato a concurso, ora recorrente, aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame. 3 - Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao Rito da Repercussão Geral (RE 837.311/PI), firmou o entendimento de que o surgir

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