(DOC. VP 220.3140.4807.0889)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada omissão. Inexistência. Alegação de direito líquido e certo de acesso ao inteiro teor do inquérito policial. Inexistência. Decisão que indeferiu a pretensão devidamente fundamentada. Inconformismo com o resultado desfavorável.. Mera rediscussão da matéria. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF. CF/88, art. 102, III, «a»

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista do inconformi

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