(DOC. VP 220.3140.4772.7669)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Análise desfavorável das circunstâncias e consequências do crime. Possibilidade. Elementos não inderentes ao tipo penal. Ausência de ilegalidade. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O aumento da pena-base encontra-se devidamente justificado na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), valorada negativamente com base em elementos concreto. III - «A ponderação das circunstâ

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