(DOC. VP 220.3140.4578.4661)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão do prazo recursal. Feriado local. Ausência de comprovação. Duplo juízo de admissibilidade do recurso. Ausência de vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto no CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042. 2 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido» (AgRg no AREsp. 864.072/SC/STJ, relator Ministro ROGER

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