(DOC. VP 220.3140.4508.5150)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Maus antecedentes. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Descabimento. Circunstância judicial negativa. CP, art. 44, III. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 44, III, diante dos maus antecedentes do Acusado, as instâncias ordinárias podem vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como na presente hipótese. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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