Carregando…

(DOC. VP 220.3140.4410.2284)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo legal de 15 dias corridos.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e também do CPP, art. 798 («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 6º, inclusive, a ocorrência de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote