(DOC. VP 220.3140.4143.0829)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. 2 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para readequar o regime prisional. 3 - Fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, o regime aberto é o suficiente e adequado para a reprovação do delito, nos termos do CP, art. 33,

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