(DOC. VP 220.3030.7898.3652)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de parcelas pagas. Promessa de compra e venda de imóvel. Percentual de retenção dos valores pagos pelos compradores. Contrariedade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ação de rescisão contratual e pedido de restituição de quantias pagas. 2 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos contratos anteriores à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. 3 - Agravo interno não provido.

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