(DOC. VP 220.3030.5795.0900)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados, três consumados e um tentado. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Quantum de aumento. Observância dos critérios objetivos e subjetivos. Número de infrações cometidas e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no CP, art. 71, parágrafo único, pressupõe a análise de requisitos objetivos, extraídos da quantidade de crimes praticados, e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. 2 - Hipótese em que foram observados os critérios legais para a escolha do patamar de aumento, com respaldo no exame neg

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