(DOC. VP 220.3030.5698.1350)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de existência de vício tipificado em lei. Não ocorrência.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existente no julgado. 2 - No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no CPC/2015, art. 1.022, I e II, a inquinar a decisão embargada. 3 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote