(DOC. VP 220.3030.5260.9197)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 833, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da impossibilidade da substituição do bem penhorado ante a aplicação da princípio da menor onerosidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese jurídica amparada no CPC/2015,

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