(DOC. VP 220.2230.1813.9836)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental noagravo regimental no habeas corpus. Organizaçãocriminosa. Prisão preventiva. Aventada nulidade. Ausênciade intimação para contraditório antes do Decretoprisional. Natureza emergencial da prisão preventiva.requisito prescindível. Fundamentação idônea do Decretoprisional. Interrupção das atividades criminosas daorganização. Garantia da ordem pública.periculosidade. Agravo regimental desprovido. Omissão.quanto ao pedido de sustentação oral. Inexistência devício. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos dedeclaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - No caso, o Regimento Interno deste STJ, em seu art. 34, XVIII, «b», dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento fir

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