(DOC. VP 220.2230.1362.1199)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código deprocesso civil de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública.improbidade administrativa. Legitimidade passiva ad causam.revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentosinsuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação demulta. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal qual seja, afastar a responsabilização da Agravante, e, por conseguinte, sua legitimidade passiva ad causam, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote