(DOC. VP 220.2230.1281.8167)

STJ. agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de rescisão contratual.compromisso de compra e venda. Resilição por iniciativa dosadquirentes. Taxa de ocupação de lote não edificado. Nãocabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. 2 - Entretanto, a Terceira Turma desta Corte tem entendimento de que é indevida a taxa de ocupação após a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de

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