(DOC. VP 220.2220.1931.7407)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança impetrado pelo município. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Unidades essenciais da prefeitura. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica a ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - As razões do nobre apelo deixaram de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que, nas i

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