(DOC. VP 220.2220.1692.7799)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Tendo o Tribunal de origem rechaçado o pleito ministerial com arrimo em precedente da Suprema Corte e sob enfoque eminentemente constitucional (proteção dos direitos fundamentais contemplados na CF/88), evidencia-se a inviabilidade do apelo nobre para tal análise. 2 - Agravo interno desprovido.

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