(DOC. VP 220.2211.1540.4818)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais na via especial. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Carece a esta Corte Superior competência para enfrentar suposta afronta a normas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação do mister do STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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