(DOC. VP 220.2211.1379.7241)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Migração. 1. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. 2. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Manutenção do beneficiário. Coisa julgada. Plano coletivo extinto. Descabimento. Precedente. 4. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 5. Agravo interno improvido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorr

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