(DOC. VP 220.2211.1303.5590)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de omissão a ser sanada no julgado. Absolvição. Erro de tipo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - No caso, não se observa qualquer omissão no julgado a justificar sua integração em sede de aclaratórios, tratando-se de evidente irresignação com o desprovimento do agravo e com a consequente mantença da condenação do agen

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