(DOC. VP 220.2211.1138.7552)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 155, § 4º, IV, c/c o CP, art. 14, II. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Denúncia já recebida. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - A Lei 13.964/2019 (comumente denominada como «Pacote Anticrime»), ao criar o CPP, art. 28-A estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP). 2 - O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia.

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