(DOC. VP 220.2171.2743.5122)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acumulação de cargos. Assessor de desembargador do trt3 e professor adjunto com dedicação exclusiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte, à luz de orientação firmada pelo STF, passou a encampar o entendimento no sentido de que «[...] a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista na CF/88, art. 37, XVI, não se sujeita ao limite de 60 horas sem

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