(DOC. VP 220.2171.2114.4569)

STJ. Agravo interno no habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Ato praticado pelo coordenador de processos migratórios. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da justiça e segurança pública. Incompetência do STJ para processar e julgar o feito. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus e determinou a imediata remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro - juízo competente para a análise da pretensão aqui exposta - a fim de que proceda como achar de direito. II - O presente Habeas Corpus foi impetrado com objetivo de desconstituir a Portaria 1.118, de 26/11/2019, de lavra do Coordenador de Processos Migratórios do Ministério da Justiça, que decretara a expulsão do pac

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