(DOC. VP 220.2170.1981.5140)

STJ. Tributário. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. IPTU. Análise da propriedade. Súmula 7/STJ.

1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, por meio de embargos de declaração, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. 3 - Inafastáv

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