(DOC. VP 220.2170.1936.6906)
STJ. Administrativo e processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Ato queautorizou o processo de anulação. Inadequação da via eleita. Precedentes da Primeira Seção.
1 - A Primeira Seção firmou entendimento de que a revisão determinada pela 1 -104/GM3/1964, não afeta a esfera individual de direitos dos impetrantes. Incidência, por analogia, da Súmula 266/STF. 2 - Hipótese em que a impetração se dirige contra a própria autorização do 3 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: M
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote